2604

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Código Municipal de Meio Ambiente

NÚMERO DO ATO: 653/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2017

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 11/04/2017

EMENTA: Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe sobre a política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente para o Município de Itapebi e dá outras providências

ARQUIVO: