LEGISLAÇÃO: Código Municipal de Meio Ambiente
NÚMERO DO ATO: 653/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 11/04/2017
EMENTA: Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe sobre a política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente para o Município de Itapebi e dá outras providências
