LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: LEI/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/03/2012
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/08/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/08/2009
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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