LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 502/2005
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/11/2005
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/11/2005
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/11/2005
EMENTA: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ITAPEBI
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