LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 457/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/12/2002
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/12/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/12/2002
EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
