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Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 457/2002

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/12/2002

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/12/2002

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/12/2002

EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARQUIVO: