LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 729/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2023
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 07/06/2023
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/06/2023
EMENTA: LEI SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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