LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 660/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/10/2017
EMENTA: Autoriza firmar convênio de cooperação entre entes federados celebrado entre o município de Itapebi e o estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
