LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 661/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/10/2017
EMENTA: Altera Art. 114, incisos e parágrafos, substitui lista de serviço e tabela de receita n°. I, modificando alíquota e valores referente ao imposto sobre o serviço de qualquer natureza - ISSQN, revogando o art. 135 e incisos, todos da lei n°. 457/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
