2604

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 661/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/10/2017

EMENTA: Altera Art. 114, incisos e parágrafos, substitui lista de serviço e tabela de receita n°. I, modificando alíquota e valores referente ao imposto sobre o serviço de qualquer natureza - ISSQN, revogando o art. 135 e incisos, todos da lei n°. 457/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

ARQUIVO: