LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 651/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2017
EMENTA: Dispõe sobre autorização ao prefeito municipal de Itapebi, estado da Bahia, a firmar com a empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida, encontro de contas e cessão de direito e obrigações, e dá outras providências.
