LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 652/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/04/2017
EMENTA: Súmula: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequado piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.
