LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 670/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2018
EMENTA: Autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a empresa baiana de águas e saneamento s/a - EMBASA e dá outras providências.
