LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 674/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/04/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protestar das Certidões de Divida Ativa correspondente aos Créditos Tributários e Não Tributário do Município de Itapebi - Bahia e dá outras providências.
