LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 679/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/06/2018
EMENTA: Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Itapebi - Bahia, estabelece normas para a Prevenção, Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações do Departamento de Vigilância em Saúde na esfera Municipal.
