LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 685/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/04/2019
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.
