LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 686/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2019
EMENTA: Fixa os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, nos termos em que preceitua a lei federal n° 13.708/2018, alterando o anexo I da lei municipal n° 520/2007 e dá outras providências.
