LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 692/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2019
EMENTA: Institui o programa social de regularização fundiária urbana do município de Itapebi-REURB, estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos no âmbito da REURB, define a natureza, finalidade e o destino dos recursos do fundo municipal de habitação do interesse social - FMHIS e dá outras providências.
