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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 611/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/01/2023

EMENTA: REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO PARA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI 14.133/2021.

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