LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 616/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/02/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS EM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, e dá outras Providências”.
