LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 647/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/03/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM CUMPRIMENTO À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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