LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 724/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2023
EMENTA: “ESTABELECE VENCIMENTO (SALÁRIO BÁSICO MENSAL) AOS EMPREGADOS PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DESTINADOS A ATENDER A ESTRATÉGIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADO À ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E ÀS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
