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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 725/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2023

EMENTA: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI BA, e dá outras providências”.

ARQUIVO: