LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 725/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2023
EMENTA: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI BA, e dá outras providências”.
