LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 597/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2013
EMENTA: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
