LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 194/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/07/2021
EMENTA: “Institui, no Município de Itapebi-Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.”
ARQUIVO:
