LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 702/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/03/2021
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, no município de Itapebi e dá outras providências.
