LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 703/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2021
EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de residuos sólidos e drenagen urbana e manejo das aguas pluviais, em todo o território do municipio, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007, na Lei Federal n° 12.305/2010 e na Lei Estadual n° 11.172/2008.
