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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 708/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/05/2021

EMENTA: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de Itapebi-BA, e dá outras providências.

ARQUIVO: