LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 712/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/12/2021
EMENTA: autoriza a participar e
integrar o Consórcio Público com os Municípios pertencentes à
Região da MATA ATLÂNTICA - CIMA – de acordo com a Lei Federal
11.107/2005
ARQUIVO:
