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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 712/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/12/2021

EMENTA: autoriza a participar e integrar o Consórcio Público com os Municípios pertencentes à Região da MATA ATLÂNTICA - CIMA – de acordo com a Lei Federal 11.107/2005

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