LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 704/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2021
EMENTA: Altera o inciso I do §3° do artigo 42 da lei n° 553/2010 - estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
