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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


LEIS


LEGISLAÇÃO: Poder Executivo

NÚMERO DO ATO: 704/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2021

EMENTA: Altera o inciso I do §3° do artigo 42 da lei n° 553/2010 - estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

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