LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 483/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2020
EMENTA: Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de regularização fundiária urbana - (REURB) instituída pela lei federal n. 13.465/2017 e dá outras providências.
ARQUIVO:
