LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 693/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/01/2020
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, secretário escolar para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal n° 11.738/2008, e dá outras providências.
