LEGISLAÇÃO: Poder Executivo
NÚMERO DO ATO: 697/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2020
EMENTA: Subsídio de vereador da câmara municipal de Itapebi, a partir da legislatura municipal, e observando limite disposto no artigo 29, VI, 'b', da constituição federal.
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