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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Itapebi


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 466/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/05/2022

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS EM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ARQUIVO: