LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 466/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/05/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS EM QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
