LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 582/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/11/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, na forma que indica”.
ARQUIVO: