LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 483/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/02/2022
EMENTA: “ATUALIZA O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEBI-BA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITÓRIAL RURAL – ITR, e dá outras providências”.
