LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 170/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/05/2021
EMENTA: Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa
de Licitação em razão do valor previstas no art.
75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e
dá outras providências.
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