LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 497/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre a colocação e retirada de entulhos nas calçadas (ou áreas a elas reservadas), ruas, praças, canteiros e demais locais públicos do Município de Itapebi – Bahia, e dá outras providências.
