Legislação Municipal
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Leis: 7
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Lei de Estrutura Municipal | 2019 | 315/2019 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura do Município de ITAGIMIRIM, e dá outras providências |
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| Leis | Código Municipal de Meio Ambiente | 2017 | 653/2017 | Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, Dispõe sobre a política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente para o Município de Itapebi e dá outras providências |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2017 | Lei 647/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itapebi, para o exercício financeiro de 2017. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2009 | 548/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE ITAPEBI |
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| Leis | Lei Orgânica | 2009 | LEI/2009 | EMENDA SUBSTITUTIVA DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2005 | 502/2005 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ITAPEBI |
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| Leis | Código Tributário | 2002 | 457/2002 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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